Uma ferramenta ainda desconhecida do público é o SEI - Sistema Eletrônico de Informações, sistema já utilizado por boa parte das instituições públicas federais, que busca dar agilidade e garantia na instrução dos processos administrativos em geral.

Neste contexto a ANTT, por meio do SEI, está recebendo as petições de defesa dos autos de infração. É um meio totalmente digital e vem como uma opção ao protocolo físico realizado atualmente na Sede da ANTT em Brasília ou nas suas Unidades Regionais.

Para fazer uso dessa ferramenta o Usuário Externo deverá, primeiramente, realizar um cadastro para habilitar-se ao SEI-ANTT, enviando alguns documentos, dentre eles, o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade para o protocolo da Agência, onde serão analisados pelo Centro de Documentação - CEDOC/GAB.

Clique a seguir nos links disponíveis e acesse o passo-a-passo com as orientações sobre Habilitação e Peticionamento eletrônico SEI-ANTT:

http://www.webntc.org.br/arquivos/juridico/orientacoes_para_habilitacao_de_usuario
_externo_no_SEI_16052019.pdf?utm_campaign=peticionamento_eletronico_antt&utm_
medium=email&utm_source=RD+Station.

Atenciosamente

SETCEB
Circular 310 - 06/Maio/2019
Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Bahia - Fone: (71) 3525-0788
E-mail: secretaria@setceb.com.br