CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2019

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT


FORTALEÇA O SEU SINDICATO

TABELAS PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
PARA O EXERCÍCIO DE 2019
VENCIMENTO: 31/01/2019

A Contribuição Sindical tem por finalidade o custeio de atividades essenciais das entidades sindicais, permitindo preservar sua autonomia, assegurando que possam defender os interesses das categorias, representando-as perante autoridades, órgãos governamentais e fóruns de deliberação, além de firmar convênios e parcerias.

A partir de novembro de 2017, com a aprovação e vigor da Lei 13.467 sobre a Reforma Trabalhista a contribuição sindical tornou-se facultativa.

O recolhimento permanece anual e de uma só vez, consistindo para as empresas numa importância proporcional ao seu capital social registrado na Junta Comercial do Estado e mediante a aplicação de alíquotas, conforme faixas de incidências constantes da tabela progressiva disponibilizada neste arquivo, devidamente aprovada pela Presidência da CNT Confederação Nacional do Transporte para o exercício 2019.

O pagamento da contribuição sindical patronal pode ser efetuado a partir de quando for requerido pela empresa o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade e a cada ano, no mês de janeiro, conforme determina o art. 587 da CLT.

Os recursos arrecadados através da contribuição sindical patronal garantem que as entidades sindicais possam exercer, de maneira plena, a representatividade do setor de transporte promovendo serviços essenciais como, defesa de interesses, capacitação empresarial, pesquisa e estudos setoriais, orientação sobre incentivos fiscais e negociação coletiva.

Esclarecimentos adicionais sobre a emissão da guia para recolhimento (GRCSU) poderão ser obtidos através do e-mail: setcarfs@yahoo.com.br enviando os seguintes dados: CNPJ; Endereço completo com CEP; Capital Social; Telefone, E-mail e Nome da Pessoa de Contato, ou pelo site do SETCARFS, no endereço www.setcarfs.com.br
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TABELAS PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EXERCÍCIO 2019
Vencimento: 31/01/2019

Classe de Capital Social (R$) Alíquota (%)
Parcela a adicionar (R$)
de 0,01 até 27.813,75
Cont. Mínima 222,51
de 27.813,76 até 55.627,50
0,80% ----
de 55.627,51 até 556.275,00
0,20% 333,77
de 556.275,01 até 55.627.500,00
0,10% 890,04
de 55.627.500,01 até 296,680.000,00
0,02% 44.392,04
acima de 296,680.000,01 (em diante)
Cont. Máxima 104.728,04

NOTAS:

Contribuição Sindical = (Capital Social da Empresa x Alíquota Correspondente) + parcela a ser adicionada

Como calcular o valor da Contribuição Sindical:

1 - Enquadrar o seu Capital Social em uma das "Classes de Capital Social";
2 - Identificar a "alíquota" correspondente a essa "Classe de Capital Social";
3 - Multiplicar o seu capital social pela "alíquota" encontrada;
4 - Adicionar ao resultado a "parcela a ser adicionada" correspondente.

EXEMPLO:

O Capital Social da Empresa é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

1 - Enquadramento: O Capital Social da Empresa encontra-se na "Classe de Capital Social" de R$ 55.627,51 até R$ 556.275,00;

2 - A Alíquota correspondente a essa "Classe de Capital Social" é: 0,20%;

3 - R$ 60.000,00 X 0,20% = R$ 120,00;

4 - Parcela a ser adicionada é R$ 333,74

R$ 120,00 + R$ 333,74 = R$ 453,74


NOTAS:

1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 27.813,75, podem recolher a Contribuição Sindical mínima de R$ 222,51, de acordo com o disposto no § 3º do Art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047/82);

2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 296.680.000,01 podem recolher a Contribuição Sindical máxima de R$ 104.728,04, na forma do disposto no § 3º do Art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047/82);

3. O Conselho de Representantes da CNT decidiu reajustar os valores que serão praticados em 2019 pelo IPCA de 4,55% calculados de novembro de 2017 até outubro de 2018;

4. Data de recolhimento: - Empregadores: 31.JAN.2019; - Autônomos: 28.FEV.2019; - Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.

5. O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no Art. 600 da CLT.

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Fonte: CNT


Para obter a Guia de recolhimento da Contribuição Sindical basta entrar no site do SETCARFS. no endereço www.setcarfs.com.br ou solicite a mesma, através do e-mail setcarfs@yahoo.com.br enviando os seguintes dados:

CNPJ; Endereço completo com CEP; Capital Social; Telefone, e-mail e nome da pessoa de contato.

Maiores informações através do Tel. (75) 3623-2504 e/ou e-mail: setcarfs@yahoo.com.br

CÓDIDO DA ENTIDADE SINDICAL
03934
CNPJ DO SETCARFS
16439887000159
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