NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: BA000602/2024
DATA DE REGISTRO NO MTE: 16/09/2024
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR044732/2024
NÚMERO DO PROCESSO: 13625.203177/2024-46
DATA DO PROTOCOLO: 16/09/2024

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS EST BA, CNPJ n. 15.233.091/0001-82, neste ato representado(a) por seu Vice-Presidente, Sr(a). ANTÔNIO PEREIRA DE SIQUEIRA SOUZA;

FEDERACAO INTEREST DOS TRAB EM TRANSP ROD DO NORDESTE, CNPJ n. 16.301.160/0001-00, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). BRAULINO SENA LEITE;

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES INTERMUNICIP, CNPJ n. 01.633.481/0001-35, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). BRAULINO SENA LEITE;

SIND D TRAB EM TRANSP ROD DE CARGAS DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ n. 16.445.488/0001-09, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). NIVAL DO SOUZA MOURA;

SIND DOS TRAB EM TRANSPORTE ROD CARG PASSG DE BARREIRAS, CNPJ n. 63.078.679/0001-51, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). BENEDITO NASCIMENTO COSTA;

SNDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP.ROD.DEC.F.DE SANTN, CNPJ n. 00.591.178/0001-54, neste ato representado(a) por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). PEDRO MOREIRA DA SILVA;

SIND DOS TRAB EMPG NAS EMP DE TRANSP ROD DE CARG DE IBN, CNPJ n. 63.173.199/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). HILTON SALES DA SILVA;

SIND.TRAB.EM TRANSPORTES ROD DE CARGAS DO SENHOR DO BOM, CNPJ n. 00.522.742/0001-87, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). REMIVALDO ALMEIDA DA SILVA;

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS DA CIDADE DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO/BA - SINDVITCAR, CNPJ n. 24.946.511/0001-69, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOAO ANTONIO RAMOS MATOS;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:


CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2024 a 30 de abril de 2025 e a data-base da categoria em 01º de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, PESSOAL DE APOIO OU PROFISSIONAL, DO PLANO DA CNTTT, com abrangência territorial em BA.

Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL / REAJUSTE / CORREÇÕES SALARIAIS

A todos os trabalhadores que exerçam as funções abaixo discriminadas será assegurado o reajuste mínimo de 5%., incidente sobre os pisos salariais constantes da Convenção Coletiva de Trabalho de 2023/2024, importando nos valores abaixo indicados, devidos a partir de 1º de maio de 2024 que não poderão ser inferiores aos valores estipulados na presente norma:

CATEGORIA	SALÁRIO 2024/2025
a) AJUDANTES que trabalham com CARGA SECA, salário base de	R$ 1.521,77
b) CONFERENTES que trabalham com CARGA SECA, salário base de	R$ 1.583,23
c) OPERADORES DE EMPILHADEIRA, que trabalham com carga seca, salário base de	R$ 2.019,01
d) MOTORISTAS que trabalham em veículos - LEVES com capacidade até 6.000 kgs. salário base de	R$ 2.019,01
e) MOTORISTAS que trabalham em veículos - MÉDIOS com capacidade de 6.001 kgs. até 18.000 kgs., salário base de	R$ 2.325,00
f) MOTORISTAS que trabalham em veículos - PESADOS (carretas) com capacidade acima de 18.001 kgs, salário base de	R$ 2.775,79
g) AJUDANTES que trabalham com PRODUTOS LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS, QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS A GRANEL (TANQUES), salário base de	R$ 1.521,77
h) OPERADORES DE EMPILHADEIRA, que trabalham com PRODUTOS LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS, QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS, salário base de	R$ 2.057,27
i) OPERADOR que trabalha com carga e ou descarga de PRODUTOS LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS, QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS A GRANEL (TANQUES), salário base de	R$ 2.333,21
j) MOTORISTAS que trabalham em veículos - LEVES que transportam PRODUTOS LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS, QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS A GRANEL (TANQUES) , com capacidade até 6.000 kgs, salário base de	R$ 2.333,21
k) MOTORISTAS que trabalham transportando PRODUTOS LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS, QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS A GRANEL (TANQUES), em veículos MÉDIOS com capacidade de 6.001 kgs até 18.000 kgs, salário base de	R$ 2.367,35
l) MOTORISTAS que trabalham transportando PRODUTOS LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS, QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS A GRANEL (TANQUES), em veículos PESADOS (carretas) com capacidade acima de 18.001 kgs, salário base de	R$ 2.829,08
m) OPERADOR DE GUINDASTE não rodoviário, com capacidade acima de 13.500 kgs, salário base de	R$ 2.529,90
n) OPERADOR DE GUINDASTE, rodoviário, com capacidade acima de 13.500 kgs. salário base de	R$ 2.744,37
o) MOTORISTA OPERADOR DE GUINDAUTO, salário base de	R$ 2.529,90

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para as DEMAIS FUNÇÕES, inclusive empregados em escritórios, vendedores e demais empregados das empresas do presente segmento econômico, submetidas a essa convenção, desde que, não beneficiados pelo salário normativo/piso previsto no caput da presente cláusula, bem como para os empregados das categorias acima relacionadas que recebam um valor maior que o salário normativo/piso, será assegurada o reajuste mínimo de 5%, sobre os salários praticados até 30 de abril de 2024.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Poderão ser compensadas todas as antecipações, compulsórias e espontâneas concedidas desde maio de 2024 a abril de 2025, exceto os aumentos oriundos de promoção, aumentos reais convencionados formalmente, equiparação salarial, transferências e término de aprendizado.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Em decorrência do percentual de reajustamento pactuado nesta Convenção Coletiva de Trabalho, deixa, pois, de existir qualquer resíduo salarial ou direito a sua recomposição com base em perdas pretéritas, qualquer que seja o suporte, decorrentes dos Planos Econômicos ou Regras Salariais, nos últimos cinco anos.

PARÁGRAFO QUARTO: Os empregadores obedecerão ao direito adquirido dos MOTORISTAS, CONFERENTES, AJUDANTES, e DEMAIS EMPREGADOS, que tiveram os seus salários majorados pôr força da Lei, a partir de 01 de Janeiro 2023 em valores maiores que os especificados nesta Cláusula.

PARÁGRAFO QUINTO: Os empregados contratados pelas empresas nas funções de MOTORISTA, CONFERENTE e AJUDANTE, com salários compostos de Parte Fixa e Variável, terão sempre respeitados os pisos vigentes, não podendo perceber valores inferiores aos respectivos pisos normativos.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os empregadores poderão criar quadro de cargos e salários, desde que respeitados os limites mínimos salariais previstos na presente cláusula, e observados os regramentos legais pertinentes, inclusive, a homologação do Ministério do Trabalho.

Pagamento de Salário - Formas e Prazos

CLÁUSULA QUARTA - CONTRACHEQUES

Fica assegurado aos empregados o fornecimento, por parte do empregador, através de e-mail discriminando as parcelas percebidas bem como os descontos efetuados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregados que optarem por receber seus contracheques por e-mail fornecerão ao empregador os seus respectivos endereços eletrônicos, para onde poderão, também, serem remetidos os contracheques.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Aqueles empregados que não dispuserem de endereço eletrônico, não tiverem interesse ou, por qualquer motivo, não fornecerem o e-mail para recebimento dos contracheque por esse meio eletrônico, continuarão recebendo por meio físico.

CLÁUSULA QUINTA - ADIANTAMENTO

As empresas do Segmento Econômico concederão aos seus empregados a título de adiantamento salarial, 40% (quarenta por cento) do seu salário base até o dia 20 de cada mês, embora seja remuneração mensal, sendo o pagamento do saldo até o quinto dia útil do mês subsequente conforme Legislação Vigente.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
13º Salário

CLÁUSULA SEXTA - ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO

As empresas concederão aos seus empregados ADIANTAMENTO de 50% do 13º salário, na época das férias, desde que solicitado pelo empregado no mês de janeiro do correspondente ano, conforme Decreto nº 57.155/65, que regulamenta a matéria.

Gratificação de Função

CLÁUSULA SÉTIMA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

O empregado que exercer a função de motorista com veículo de 7 (sete) e eixos e 08 (oito) eixos, receberá adicional de função correspondente a 10% (dez por cento) e o empregado que exercer a função de motorista com veículo de 9 (nove) eixos acima receberá adicional de função correspondente a 25%(vinte e cinco por cento) do piso salarial estipulado para motorista de carreta, aí nele incluído o repouso semanal remunerado. Este adicional será dividido no período em que a atividade for exercida e não será incorporada à remuneração quando o empregado for destituído dessa função ou atividade.

PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese do motorista vir recebendo outras verbas, assim denominadas: adicional de função, comissão, bônus, prêmio desempenho, e com outra nomenclatura qualquer, poderá estas verbas ser compensadas com o adicional avençado nesta cláusula.

Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA OITAVA - HORAS EXTRAS / DOMINGO E FERIADOS EM DOBRO

As empresas se obrigam a remunerar as horas extras realizadas, após a jornada normal, segundo as seguintes especificações:

a) As horas extras prestadas nos dias úteis serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, sem prejuízo do repouso remunerado.

b) O trabalho realizado aos domingos e/ou feriados, seja total ou parcial, serão remunerados com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal do dia útil, sem prejuízo do repouso remunerado.

Adicional de Tempo de Serviço

CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE ANTIGUIDADE

Os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho terão direito ao Adicional de Antiguidade nas seguintes condições:

a) os empregados que venham a completar 03 (três) anos de efetivo trabalho na mesma empresa, no mesmo contrato e na mesma região, passam a ter direito a perceber, mensalmente 3% (três por cento) do salário-base a título de Adicional de Antiguidade, não cumulativo. Referido adicional, quando devido, será auferido até que o empregado alcance os requisitos para percepção do percentual abaixo previsto de 5%, o qual que será pago em substituição a este.

b) os empregados que completarem 05 (cinco) anos de efetivo trabalho nas mesmas condições mencionadas no parágrafo anterior, o percentual do Adicional de Antiguidade passa a ser de 5% (cinco por cento) sobre o salário-base, não cumulativo e pago, também, de forma mensal.

PARÁGRAFO ÚNICO: em nenhuma hipótese o empregado fará jus, concomitantemente, ao recebimento dos adicionais de 3% e 5% acima previstos. O adicional previsto nesta cláusula possui natureza indenizatória, não integrando o salário para qualquer efeito legal.

Adicional Noturno

CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL NOTURNO

O trabalho noturno será remunerado com o adicional de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o Salário Base, conforme Art. 73. Da CLT. A hora noturna compreende-se as trabalhadas entre 22 (vinte e duas) horas de um dia até às 05 (cinco) horas da manhã do dia seguinte.

Adicional de Insalubridade

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Nas empresas já identificadas, as áreas onde os empregados trabalhem em contato permanente com substâncias insalubres acima dos limites de tolerância permitidos, que causem malefícios à saúde do trabalhador, estas pagarão aos seus empregados o Adicional de Insalubridade, respectivamente à sua classificação, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), calculados sobre o salário mínimo, enquanto não editada legislação específica acerca da base de cálculo do referido adicional, segundo se classificarem nos graus: máximos, médios e mínimos de acordo com o art. 192 da CLT.

Adicional de Periculosidade

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Nas empresas já identificadas, as áreas onde os empregados trabalhem em contato permanente com produtos inflamáveis e explosivos, as empresas pagarão aos empregados Motoristas, Conferentes e Ajudantes o Adicional de Periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre o salário base de acordo com o art. 193, parágrafo 1º da CLT.

Participação nos Lucros e/ou Resultados

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS

Todas as empresas do segmento econômico estão obrigadas a pagar o PLR - Participação no Lucro e/ou Resultado, de acordo com a Lei 10.101/2000, através dos lucros apurados no exercício ou metas alcançadas na mesma no ano de 2023 e em não sendo possível esta apuração será garantido ao trabalhador o valor mínimo de R$ 394,40 (trezentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos) por cada empregado, que deverá ser pago em duas parcelas de R$ 197,20 (cento e noventa e sete reais e vinte centavos) cada, nos meses de setembro 2024 e março de 2025, referente à competência do ano anterior de janeiro a dezembro.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas que já possuem o seu programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados, o valor da PLR não poderá ser inferior a R$ 394,40 (trezentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), conforme já estipulado no "caput" desta cláusula.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Para as empresas que aferem lucros ou metas de acordo com a Lei 10.101/2000, a parcela será paga proporcionalmente ao número de meses efetivamente trabalhados entre o período de maio de 2023 a abril de 2024 considerando inteiro o mês em que houver trabalhado quatorze dias ou mais disso.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas que não aferem lucros ou metas de acordo com a Lei 10.101/2000 deverão pagar a PLR para os empregados que trabalharam durante a vigência da convenção referente ao período de maio de 2023 a abril de 2024.

PARÁGRAFO QUARTO - Em sendo o empregado dispensado, sem justa causa, antes do pagamento da PLR deverá o valor respectivo ser pago em parcela única no momento da rescisão contratual, observado o disposto no Parágrafo Segundo da presente Cláusula.

PARAGRAFO QUINTO - A PLR aqui fixada tem natureza indenizatória e, como tal, não incorpora o salário dos empregados para qualquer efeito legal.

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AUXÍLIO REFEIÇÃO

As empresas de transportes fornecerão a todos os seus empregados auxílio REFEIÇÃO, de caráter indenizatório, nos valores abaixo:

a) Auxílio refeição no perímetro urbano	R$ 20,63
b) Auxílio refeição fora do perímetro urbano	R$ 26,49

  
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas poderão fornecer o benefício aqui tratado através de restaurante próprio, terceirizado, ticket, vale refeição ou vale alimentação, ou até reembolsar os seus empregados do valor gasto por cada refeição, quando em operação urbana ou fora do perímetro urbano, no valor acima mencionado. Perímetro urbano subentende-se local do município da sede da empresa ou filial.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Vale refeição - conforme lei 6.321/76 as empresas filiadas ao PAT podem oferecer ao empregado a alimentação em refeitório, ticket alimentação, ticket refeição ou por meio de convênios em restaurantes. As empresas vinculadas ao PAT apenas poderão descontar o percentual de 1% (um por cento) do empregado relativo ao custo da alimentação fornecida. Com relação às empresas não vinculadas ao PAT, nenhum valor poderá ser descontado do empregado.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Será permitido às empresas pagamento do auxílio refeição em dinheiro, espécie, afastada a natureza salarial da parcela, desde que conste mensalmente nos contracheques a quantia paga a tal título de forma separada do salário e outras verbas salariais e indenizatórias.

PARÁGRAFO QUARTO - DO AUXILIO REFEIÇÃO ADICIONAL: Fica estabelecido que as empresas fornecerão aos seus empregados AUXILIO REFEIÇÃO ADICIONAL, quando estes trabalharem em regime extraordinário, além da segunda hora extra diária. Os valores e os critérios para fornecimentos do referido auxílio refeição adicional, serão os mesmos previstos nesta cláusula. A refeição prevista tem natureza indenizatória, não integrando, portanto, a remuneração dos empregados para qualquer efeito de Lei.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DIÁRIA DE VIAGEM - REFEIÇÕES E HOSPEDAGEM

As empresas de transportes, quando utilizarem os serviços de seus empregados fora do município de contratação, portanto, em viagens intermunicipais, interestaduais ou internacionais, as quais impliquem pernoite do empregado na estrada, pagarão diária de Viagem no valor de:

Diária de Viagem R$ 102,12

Por Diária de Viagem, compreendem-se todas as refeições e hospedagem, de modo que o recebimento dessa diária exclui o direito à percepção do lanche e auxílio refeição, previstos nas cláusulas anteriores da presente convenção. Este benefício possui caráter indenizatório, de acordo com o artigo 457, §2º da CLT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quando em viagem a empresa poderá adiantar aos seus motoristas, ajudantes e demais empregados, numerários suficientes, para as despesas decorrentes de alimentação e ou diária de viagem. Esses empregados ficam com a responsabilidade de prestação de contas, logo após o retorno das viagens, através de Notas Fiscais, assinando recibos contábeis ou diárias de viagens, conforme documento interno de cada empresa. Este benefício possui caráter indenizatório.

Auxílio Transporte

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AUXÍLIO TRANSPORTE

As empresas se obrigam ao fornecimento do Vale Transporte aos seus empregados na forma da Lei Vigente.

PARÁGRAFO ÚNICO: VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO: É facultado às empresas efetuarem, por questão de segurança e praticidade operacional, o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418, de 16/12/85, o Decreto 95.247, de 17/11/87, como já decidido pelo TST, no Proc. TST-AA nº 366360/97.4 por V.U., DJU - 07.08.98, Seção I, pág. 314.

Auxílio Saúde

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ASSISTÊNCIA MÉDICA

As empresas de transporte rodoviário de cargas estão obrigadas em oferecer aos seus empregados, assistência médica individual. Cabendo ao empregado concordar ou não com sua aceitação. A não aceitação por parte do empregado deverá ser comunicada por escrito e expressado diretamente ao seu empregador, devidamente protocolizado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Da participação por parte do empregado: O desconto da cota de participação no Plano de Saúde Individual será de 30% (trinta por cento) para todos os empregados.

a) Caso o funcionário queira estender para seus familiares o plano de saúde individual, o mesmo terá de arcar com o custo total do mesmo, por cada familiar incluso.

b) Poderão os Sindicatos Patronais, Obreiros e / ou a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Nordeste, indicar plano de saúde em condições favoráveis às empresas de transportes, a fim de viabilizar o engajamento de todos os empregados do setor de transportes de cargas, ou então contratar plano próprio, desde que seja satisfatório e com preços de participação igual ou inferior ao oferecido pelas entidades. De acordo com a Lei Federal 9656 / 98.

c) As empresas poderão ter planos de saúde com mais benefícios para seus empregados, com valores acima do que será ofertado pelas entidades participantes desta Convenção, desde que tenha concordância dos mesmos.

Auxílio Doença/Invalidez

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - AUXÍLIO DOENÇA

O auxílio doença será devido de acordo com os artigos 155/156/157 e 158 do Decreto nº 611/92 de 21.07.92 - SEGURIDADE SOCIAL.

Auxílio Morte/Funeral

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - AUXÍLIO MORTE / FUNERAL

Em caso de FALECIMENTO do empregado, será pago ao dependente legalmente identificado, pela apólice de seguro do mesmo, auxílio funeral, conforme a Cláusula do Seguro de Vida desta convenção.

Seguro de Vida

CLÁUSULA VIGÉSIMA - SEGURO DE VIDA

Fica assegurado aos empregados, seguro de vida, a ser custeado pelas empresas, nos seguintes limites:

a) Para Ajudantes, Conferentes e Carregadores = R$ 10.435,43 (dez mil, Quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos).

b) Para motoristas e demais empregados = R$ 20.870,87 (vinte mil, oitocentos e setenta reais e oitenta e sete centavos)

c) Na hipótese da empresa não contratar o referido seguro e ocorrer o sinistro, essa será responsável pela indenização do empregado, por seu beneficiário, nos limites acima especificados, em dobro. Fica facultado às empresas ofertarem a seus empregados outros planos que não os abaixo indicados, obedecendo no mínimo às condições do parágrafo primeiro.

d) As empresas poderão contratar seguro em qualquer outra seguradora em melhores condições que o referido no parágrafo primeiro.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Condições vigentes na Apólice Coletiva Zurich Seguros:

a) Morte - Titular - (100%) Cônjuge - (50%) Filhos - (25%)

b) Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente - Titular (100%)

c) Invalidez Funcional Permanente total por Doença - Titular - (100%)

d) Assistência Funeral + Assistência 24 horas - Titular - (R$ 3.000,00) - Cônjuge - (R$ 3.000,00) - Filho (R$ 3.000,00)

e) Cesta Básica - Titular - 6 cestas no valor de R$ 210,00

Outros Auxílios

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CONVÊNIOS

O Sindicato Patronal recomendará as empresas que as mesmas, dentro de suas possibilidades e condições, façam convênios com farmácias, clínicas médicas em geral, odontológicas, óticas e livrarias, para atendimento de seus empregados.

a) Os Sindicatos dos Segmentos Econômicos e os Sindicatos Profissionais dentro de suas possibilidades efetuarão convênio dentro da recomendação acima mencionada com o propósito de angariar descontos para os empregados do setor.

Empréstimos

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - EMPRÉSTIMOS FINANCEIROS

Conforme Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, poderá ser feito convênio com a Caixa Econômica Federal ou com outra Instituição Bancária para empréstimo aos trabalhadores, mediante interveniência do sindicato dos empregados e empresas do segmento econômico.

Contrato de Trabalho - Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - FUNÇÕES

Na contratação de empregados para preenchimento de vagas, serão anotadas nas CTPS dos admitidos, as funções efetivamente exercidas pelos empregados (MOTORISTAS e MOTORISTAS CARRETEIROS) para dirimir dúvidas conforme dispõe o art. 29 da CLT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - No caso de transporte de produtos perigosos, químicos controlados (inflamáveis) ou não, e cargas especiais deverão comprovar a obtenção regular no curso MOPP (Movimentação e Operação de Produtos Perigosos);

PARÁGRAFO SEGUNDO - Em qualquer caso, as empresas adotarão providências para preencher as vagas destinadas às pessoas portadoras de necessidades especiais, deficientes e reabilitados pela Previdência Social, e menores aprendizes através de publicação de vagas existentes em jornal de grande circulação, expedição de ofícios junto às entidades que possam indicar candidatos aptos e que preencham os requisitos para contratação.

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - RESILIÇÃO CONTRATUAL - DISTRATO

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação e a entrega dos documentos necessários deverão ser efetuados nos seguintes prazos:

a) A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

b) A inobservância do disposto nesta Cláusula, sujeitará o infrator multa legal a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa a mora. Fica o Sindicato da Representação Profissional, nos casos em que a empresa opte pela homologação sindical, obrigado a fornecer declaração à empresa atestando o não comparecimento do empregado para quitação do Termo Rescisório na data marcada.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, conforme previsto no art. 484-A da CLT, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

I - por metade:

a) o aviso prévio, se indenizado;

b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;

c) poderá também ser rescindido de acordo com a nova legislação de DEMISSÃO CONSENSUAL.

II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL

O SETCEB - Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Bahia, RECOMENDA que todas as homologações das rescisões contratuais de trabalho sejam celebradas PREFERENCIALMENTE no SINDICATO DOS EMPREGADOS DA CATEGORIA, em nome da boa-fé, bem como, da segurança jurídica tanto para as empresas, tanto para os empregados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: No ato da homologação, a empresa, obrigatoriamente, deverá fornecer o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário do referido empregado independente da função que o mesmo exerceu, bem como, fornecer o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT e, se pertinente, as guias para levantamento do FGTS e habilitação no programa de seguro desemprego.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - CARTAS DE REFERÊNCIA

Nos casos de despedidas normais ou pedidos de demissões, as empresas, mediante solicitação do ex-empregado, fornecerão carta de referência, desde que não exista registro, em sua ficha, que desabone sua conduta.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ANOTAÇÕES E BAIXAS NAS C.T.P.S

As anotações na Carteira de Trabalho e Seguridade Social serão feitas:

a) na Data-Base;

b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador;

c) no caso de rescisão contratual;

d) necessidade de comprovação perante a Seguridade Social.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - FORNECIMENTO DE FORMULÁRIOS

As empresas preencherão os documentos abaixo, quando solicitado pelo empregado e/ou exigido por Órgãos Públicos, para fins de direitos junto aos mesmos nos prazos estabelecidos, conforme a seguir:

a) Seguro Desemprego, na homologação;

b) Auxílio Doença, no prazo de 02 (dois) dias úteis;

c) Aposentadoria, e outros, no prazo de 05 (cinco) dias úteis;

d) Extrato mensal do FGTS;

e) Relação de salário, anual ou por motivo de rescisão contratual.

Aviso Prévio

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - AVISO PRÉVIO

O aviso prévio de que trata o Capítulo VI, do Título IV, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem com até 01 (um) ano de serviço na mesma empresa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ao aviso prévio previsto no caput desta cláusula, serão acrescidos 3 (três) dias de aviso prévio adicional por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O aviso prévio adicional previsto no Parágrafo Primeiro da presente cláusula deve ser concedido, apenas, de modo indenizado, não trabalhado.

Suspensão do Contrato de Trabalho

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - JUSTA CAUSA

Ao empregado dispensado sob alegação de Justa Causa ou Falta Grave, excetuada a hipótese de abandono de emprego, prevista na alínea i, do art. 482 da CLT, deverá ser avisado do fato por escrito, quando a empresa também deverá esclarecer os motivos de sua demissão e fornecerá contra recibo.

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE CARGAS TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC)

O proprietário de veículo Transportador Autônomo de Carga (TAC) que for contratado por Empresa de Transporte Rodoviário de Carga (ETC), para realizar com seu veículo, operação de transportes ou distribuição de cargas, em perímetros urbanos, intermunicipais ou interestaduais, assumindo todos os riscos e gastos desta operação e mais; combustível, manutenção, peças, desgastes, e avaria do veículo, salário do motorista condutor, encargos sociais, e impostos , ou outros que venham a ser instituídos, estará sob a égide da Lei Federal 11.442/2007, em todos os seus termos, especificamente nos artigos 4º e 5º , por se tratar de relação comercial, não ensejando em nenhuma hipótese a caracterização de vínculo de emprego entre o Transportador Autônomo de Carga (TAC) e a Empresa de Transporte Rodoviário de Carga (ETC). Assim sendo, ao Transportador Autônomo de Carga (TAC), não se aplica qualquer vantagem prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, inexistindo vínculo empregatício com a Empresa de Transporte Rodoviário de Carga (ETC), conforme art. 442-B da CLT.

PARÁGRAFO ÚNICO: Controle de Jornada - Nesta hipótese não é de responsabilidade da contratante, e da Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) o controle de horas trabalhadas, Inter jornada e descanso obrigatório, dos motoristas e auxiliares, de acordo com as alterações incluídas pela lei 12.619/12 no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), art. 67-B.

Relações de Trabalho - Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Qualificação/Formação Profissional

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - QUALIFICAÇÃO / FORMAÇÃO PROFISSIONAL

As empresas do segmento econômico deverão incentivar que seus empregados participem de cursos de qualificação profissional através dos sistemas SEST SENAT, cursos profissionalizantes, cursos superiores, entre outros.

Atribuições da Função/Desvio de Função

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DA RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA

Os motoristas que trabalham envolvidos nas operações de transportes de produtos químicos e ou petroquímicos a granel, só poderão participar das operações de carga e descarga dos produtos transportados, após receberem treinamento adequado, conforme artigos 15 a 21 do Decreto 96.044.

Normas Disciplinares

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - MULTAS DE TRÂNSITO

A empresa se obriga a comunicar ao motorista autuado, por escrito, no prazo de 72 horas a contar do seu recebimento postal, a ocorrência de notificação de Multas de Trânsito.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - PROIBIÇÃO DE CARONA

Acordam também os sindicatos signatários que incorre em falta grave, ensejadora da ruptura contratual, por justa causa, passível de reparação de danos, o motorista e ou ajudante que oferecer carona a terceiros nos veículos de sua empregadora, independente da motivação, sendo ainda, taxativamente vedada a simples permanência no interior destes, de qualquer pessoa que não esteja diretamente ligada à prestação de serviços de transporte.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO SUSPENSA OU CASSADA

Convencionam os sindicatos acordantes que o condutor do veículo da Empresa que tenha a sua carteira de habilitação cassada ou suspensa temporariamente, ou que venha a ser proibido de obter habilitação para dirigir veículo durante o contrato laboral, perdendo a condição de motorista, ensejará o rompimento do contrato de trabalho, conforme critérios previstos no art. 482, "m" da CLT.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DECLARAÇÃO FALSA DE GASTOS

A declaração falsa do Empregado de ocorrência de gastos com alimentação e/ou com hospedagem, ou qualquer outro gasto declarado que tenha gerado a obrigação ao empregador aos reembolsos respectivos, caracteriza apropriação indébita, podendo a Empresa ressarcir-se de tal valor, a qualquer época, ficando ainda, o Empregado, passível das demais sanções legais.

Estabilidade Serviço Militar

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ESTABILIDADE SERVIÇO MILITAR

Aos empregados, condicionados pela idade, à Convocação do Serviço Militar será dado garantia do emprego desde o alistamento até 30 (trinta) dias após a baixa e/ou dispensa. Conforme dispõe o artigo 473 inciso VI da CLT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A garantia de emprego acima prevista fica condicionada a notificação por escrito do empregado ao empregador de sua intenção de retorno ao trabalho, em até 30 dias da respectiva baixa.

Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ACIDENTE DE TRABALHO/ AUXILIO DOENÇA

Os empregados contratados por prazo indeterminado, que sofrerem acidente de trabalho, se afastarem das suas atividades regulares por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos e gozem de benefício previdenciário espécie 91 (auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho), será assegurado a garantia o emprego por 12 (doze) meses, após retorno ao serviço, excetuando-se as hipóteses de demissão espontânea e de despedida por justa causa.

§ 1º - Os empregados que se afastarem por motivo de doença, não caracterizada como acidente do trabalho, por mais de 60 (sessenta) dias, terão assegurado, após seu retorno, estabilidade de 90 (noventa) dias no emprego, passível de conversão em indenização pelo mesmo período, excetuando-se as hipóteses de demissão espontânea e de justa causa.

§ 2º - A indenização prevista no § 1ºterá como base de cálculo a remuneração média percebida pelo empregado nos últimos 12 meses de efetivo trabalho, inclusive contabilizadas eventuais horas extras do período.

§ 3º- A referida indenização não incidirá sobre o 13º salário, nem sobre as férias proporcionais +1/3, bem como não implicará em depósitos de FGTS do referido período e, ainda, o mencionado período não será integrado ao tempo de serviço do empregado, consequentemente não haverá registro na CTPS do empregado.

Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ESTABILIDADE APOSENTADORIA

Será assegurado, ao empregado que estiver comprovadamente dentre o período máximo de 01 (um) ano para aquisição do direito da aposentadoria por tempo de serviço, o emprego ou salário durante o período que faltar para aposentar-se, excetuando-se caso de despedida por justa causa ou extinção do estabelecimento, por motivo de força maior comprovada.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para o exercício do direito a estabilidade aposentadoria, o empregado fica obrigado a comunicar a empresa, por escrito, em até 60 dias, a contar do requerimento junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Perde o direito a estabilidade aposentadoria, o empregado que deixar de comunicar ao empregador, dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A estabilidade, nos termos disposto nesta cláusula, cessará assim que o empregado completar os requisitos para o requerimento da aposentadoria, mesmo que tal direito não venha a ser exercido.

Outras estabilidades

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE DO ESTUDANTE

Serão abonadas as faltas dos empregados estudantes para prestação de exames escolares, vestibulares e supletivos mediante comprovação prévia destes exames.

Jornada de Trabalho - Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Duração e Horário

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - JORNADA NORMAL DE TRABALHO

A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas ou a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, admitindo-se a sua prorrogação por até 4 (quatro) horas extraordinárias, conforme autorizado pelo art. 235-C da CLT, modificado pela lei 13.103/2015 e pela presente convenção coletiva. As horas extraordinárias realizadas após a jornada normal de trabalho serão remuneradas conforme especificações constantes da clausula que se refere a Horas Extras / Banco de Horas dessa convenção.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - É considerado tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Para os motoristas, as horas relativas ao período de tempo de espera, conforme Lei 13.103/2015, não são consideradas como extra, de modo que a elas não se aplicam os adicionais de horas extras previstos da clausula que se refere a Horas Extras / Banco de Horas, mas sim a previsão específica constante do § 9º do art. 235-C da CLT.

Prorrogação/Redução de Jornada

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - PRORROGAÇÃO POR CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

A duração da jornada de trabalho poderá ser elevada pelo tempo necessário para sair da situação extraordinária e para o motorista chegar a um local seguro ou ao seu destino, desde que seja necessário para atender especificidade do serviço ou operação que decorram de eventos fora do controle do empregador e do empregado, decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, devidamente comprovados.

Compensação de Jornada

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - BANCO DE HORAS/COMPENSAÇÃO

As empresas poderão implantar o banco de horas, ou compensação futura de horas extras de acordo com a Legislação vigente. No caso de implementação do banco de horas pela empresa, aplica-se os regramentos constantes do art.59 da CLT e seu parágrafo segundo, ressalvando apenas o limite de tempo para compensação que será no máximo trimestral.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Poderá ser prorrogado o limite de tempo para compensação das horas extras, por força de acordo coletivo de trabalho, de maneira que não exceda o máximo de seis meses.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas poderão ainda adotar junto à seus empregados escalas, normas e horários/jornadas de trabalho especiais, de sorte a oferecer um conjunto de medidas que garantam o correto funcionamento do sistema, observadas as regras de segurança das operações, assegurado intervalos para alimentação e/ou descanso dos empregados previstos no presente instrumento normativo, limitado a 44 horas semanais.

Intervalos para Descanso

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA

Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será assegurado ao motorista profissional empregado intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo esse período coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado no § 5o do art. 71 desta Consolidação.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Para o motorista, o intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição e descanso poderá ser estendido até o máximo de 4 (quatro) horas, sendo que a fruição do referido intervalo em período superior a 2 (duas) horas não poderá ocorrer quando estiver em filas de espera aguardando o carregamento ou descarregamento do veículo.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Nas viagens de longa distância com duração superior a 7 (sete) dias, o repouso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo do intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas, totalizando 35 (trinta e cinco) horas, usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso.

PARÁGRAFO QUARTO - O repouso diário do motorista, quando em viagem, ocorrerá obrigatoriamente com o veículo estacionado, podendo ser feito em cabine leito do veículo ou em alojamento do empregador, do contratante do transporte, do embarcador ou do destinatário ou em hotel, ressalvada a hipótese da direção em dupla de motoristas prevista no § 6o do art. 235-E, da CLT.

Controle da Jornada

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - MEIOS DE CONTROLE DE JORNADA

Para os empregados motoristas, nos termos do art. 2º, V da lei 12.619/12, que exercem atividade externa, sua jornada de trabalho e tempo de direção serão controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do art. 74 da CLT, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador, incluindo controles biométricos e relógios de ponto digitais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os empregados submetidos ao controle biométrico e digitais fica dispensada a assinatura das folhas de ponto semanais e/ou mensais.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Conforme §14º do art. 235-C da CLT, o empregado é responsável pela guarda, preservação das anotações do diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, bem como do registro fidedigno e constante dos horários de trabalho cumpridos, incluindo intervalos interjornada e intrajornada e horas de espera.

PARÁGRAFO ÚNICO: Na conformidade do disposto na Portaria Ministerial nº373, de 25 de fevereiro de 2011, do MTE, no seu art.1º, fica adotado como sistema alternativo de controle da jornada de trabalho aquele até então adotado por cada uma das empresas, desde que não contemplem nenhum dos itens insertos nos incisos I a III, do art. 3º da indigitada Portaria, devendo, entretanto, conter sistematicamente, a identificação formal do empregado na forma dos seus assentamentos oficiais; o local exato do trabalho; possibilidade de extração eletrônica mensal do registro fiel das respectivas marcações e fornecer ao final de cada mês, junto com o contracheque, a marcação de toda a jornada trabalhada no respectivo período, exceto para os motoristas que exercem atividade externa que poderão valer-se do controle de jornada na forma autorizada na cláusula anterior."

Faltas

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - ABONOS E JUSTIFICATIVAS DE FALTAS

Serão abonadas as faltas do empregado sem prejuízo do seu salário, ou simplesmente justificada mediante apresentação de documentação hábil, até cinco faltas no ano, desde que o motivo da ausência não possa ser delegado a terceiros. As empresas reconhecem com fulcro no dispositivo legal, art. 473, incisos I, II e III da CLT, sem prejuízo das demais previsões legais neste sentido, que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário nas seguintes situações:

a) até 02 (dois) dias em caso de falecimento do cônjuge, ascendentes, descendentes ou pessoa que declarado em sua CTPS e viva sob sua dependência econômica;

b) até 04 (quatro) dias consecutivos em virtude de casamento;

c) até 05 (cinco) dias em caso de nascimento de filhos no decorrer da 1ª semana.

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - JORNADA DE 12X36

O empregador poderá implantar jornada de trabalho especial de 12x36 nas hipóteses previstas no art. 235-F da CLT. A escala de trabalho dos motoristas carreteiros e demais empregados que trabalham em regime de turno será de 12 (doze) horas nos seguintes moldes:

a) Conforme o artigo 7º XIII, da Constituição Federal, fica facultada a compensação de horário, trabalhando o empregado 12 (doze) horas em um dia e folgando 36 (trinta e seis) horas logo em seguida, na denominada jornada de trabalho 12x36 (doze por trinta e seis).

I - fica convencionado que somente serão remuneradas como horas extras aquelas efetivamente trabalhadas que excederem a 192 horas (cento e noventa e duas) mensais, esclarecendo-se que as horas compreendidas entre a 1a. (primeira) e a 12a. (décima segunda) diárias, no regime acima (12x36) não serão consideradas como horas extras, quer nas jornadas diurnas ou noturnas.

II - Fica convencionado que a concessão de horário para alimentação não desnatura a jornada estabelecida nesta cláusula.

III - Os empregados que trabalham exclusivamente na jornada 12x36 não farão jus a nenhum adicional de horas extras, correspondente à eventual trabalho realizado em domingos dentro de sua escala normal de 12 horas, em razão da automática e vantajosa compensação com folgas de 36 horas seguidas após 12 horas de trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A jornada de trabalho poderá se estender além dos limites nessa clausula, desde que indispensável para completar operações iniciadas pelo empregado ou que decorram de eventos fora do controle do empregado ou do empregador, tais como quebras ou defeitos nos equipamentos e ocorrências de caráter fortuito ou de força maior.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Aos empregados que atuarem segundo o contido nesta cláusula, fica garantido INTERVALO INTRA JORNADA DE 1 (UMA) HORA, destinado ao seu repouso e alimentação.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As horas extras laboradas que ultrapassarem as jornadas fixadas nessa cláusula serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).

PARÁGRAFO QUARTO: Para o cálculo das horas será utilizado o divisor de 192 (cento e noventa e dois) para encontrar o valor da hora normal e aplicados os percentuais previstos na presente cláusula.

Férias e Licenças

Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - FÉRIAS

O início do gozo das férias anuais pelo empregado não poderá ocorrer no período de até dois dias que antecede feriado ou dia destinado ao repouso semanal remunerado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O empregador poderá dividir as férias do empregado em no máximo 2 (dois) períodos, sendo cada um deles de 15 (quinze) dias. Na hipótese de "venda" de 1/3 das férias, conforme artigo 143 da CLT, o empregador poderá dividir as férias do empregado em no máximo 2 (dois) períodos, sendo dividido em períodos de 15 (quinze) dias e 5 (cinco) dias.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O empregador poderá, desde que tenha a concordância do empregado por escrito, conceder o gozo das férias anuais fracionada em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 05(cinco) dias corridos, cada um.

Licença Maternidade

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - GESTANTE

As empregadas GESTANTES, não poderão ser despedidas de acordo com a Legislação vigente.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Equipamentos de Segurança

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - BAFÔMETRO

DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DE BEBIDAS ALCOÓLICAS - Fica facultado as transportadoras, ao embarcador e/ou ao destinatário, o uso do equipamento bafômetro por seus empregados ou prepostos, visando aumentar a segurança no trânsito e a preservação das vidas humanas e do meio ambiente. As empresas de transportes poderão implantar programas internos de controle, prevenção e combate ao uso de drogas e de bebidas alcoólicas, além de campanhas e ações específicas sobre estes temas.

Equipamentos de Proteção Individual

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - MATERIAL DE PROTEÇÃO

As empresas fornecerão gratuitamente aos seus empregados, quando necessário, todos os equipamentos individuais de proteção (EPI's), para execução dos serviços, cujo empregado ficará responsável pela guarda dos equipamentos que lhe forem entregues. Bem como uniformes adequados para o pessoal da área de manutenção.

Uniforme

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - UNIFORMES

As empresas fornecerão gratuitamente aos seus empregados (MOTORISTAS, CONFERENTES e AJUDANTES), semestralmente, 02 (dois) uniformes completos (sapato/bota, calça e camisa) para uso exclusivo em serviço. Caso, antes de finalizado o semestre as fardas fornecidas estejam sem condições de uso, serão concedidos ao empregado novos uniformes, de acordo com a quantidade necessária (1 ou 2 uniformes). Caberá ao sindicato laboral à efetiva fiscalização do fornecimento das fardas.

CIPA - composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - CIPA - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO E ACIDENTES

Com referência a CIPA, as empresas concordam e se obrigam a instalar CIPA em suas empresas, objetivando evitar acidentes de trabalho e com a finalidade da participação dos empregados das empresas, conforme a Lei específica vigente.

Aceitação de Atestados Médicos

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

Os atestados médicos e odontológicos, fornecidos pelos respectivos profissionais que prestem serviço ao Sindicato dos Empregados, terão junto às empresas a mesma valia que os fornecidos pelo INSS, bem como os fornecidos pelos planos de saúde.

Acompanhamento de Acidentado e/ou Portador de Doença Profissional

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - ACIDENTADO

As empresas sempre que solicitadas, fornecerão ao Sindicato Acordante, a cada trimestre, uma relação dos empregados afastados do trabalho por motivo de acidente de trabalho.

Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DE CATS

De acordo com NEXO Técnico Epidemiológico Previdenciário - NTEP - as empresas signatárias desta CCT, são obrigadas a enviarem cópias das CATs ao sindicato obreiro no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, do acontecimento do fato.

Relações Sindicais

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - ACESSO DO DIRIGENTE SINDICAL

As empresas abrangentes desta Convenção Coletiva de Trabalho devem facilitar o acesso do dirigente sindical para visitas periódicas, quando do exercício da função conforme determina a CLT.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL LABORAL

Na folha de pagamento do mês de Março de 2025, será efetuado pelas empresas do Segmento econômico o desconto de UMA DIÁRIA sobre o salário-base de uma só vez de todos os seus empregados a título de CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, prevista no art. 579 da CLT.
Conforme orientação do Ministério Público do Trabalho - Coordenadoria de Primeiro Grau - PA-MED nº 001411.2018.05.000/0 - 17, o recolhimento da referida contribuição sindical será condicionado à autorização prévia e expressa dos trabalhadores da categoria profissional, mediante a realização de assembleia amplamente convocada pelo sindicato, incluindo a participação com direito a voz e voto de todos os integrantes da categoria, filiados ou não, observando o princípio da liberdade, igualdade, harmonia social e soberania das decisões coletivas da assembleia de trabalhadores, contribuição essa que será recolhida de acordo com a previsão de formalidades, entidades destinatárias e percentuais previstos no artigo 589 da CLT.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA LABORAL MENSAL

As empresas do Segmento Econômico se comprometem a descontar a Mensalidade Sindical Associativa, mês a mês, dos seus empregados associados aos sindicatos convenientes, mediante prévia, expressa e individual autorização, à razão de 3% (três por cento), sobre o salário-base, e recolhendo estes valores até o dia 05 (cinco) do mês subsequente à retenção aos Sindicatos dos Trabalhadores integrantes do presente acordo.

a) os valores acima deverão ser recolhidos aos respectivos Sindicatos até o dia 05 (cinco) do mês subsequente. Caso a empresa não efetue o recolhimento no prazo estabelecido, arcará com os acréscimos cabíveis, ou seja, multa de 20% (vinte por cento) sobre o montante corrigido, além das despesas em caso de cobrança judicial, que será movida pelos Sindicatos dos Trabalhadores integrantes do presente acordo.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL

Na folha de pagamento no mês de SETEMBRO 2024 e no mês de NOVEMBRO de 2024, será efetuado pelas empresas do Segmento Econômico, o desconto em folha de pagamento, de uma diária sobre o salário-base de uma só vez, mediante autorização prévia, expressa e individual do trabalhador ao sindicato conveniente, recolhendo 80% (oitenta por cento) das importâncias aos cofres dos Sindicatos dos Trabalhadores, que integram o presente acordo, relativos às suas respectivas bases, 20% (vinte por cento) das importâncias dos cofres da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Nordeste, conforme autorizado em Assembleia Geral Extraordinária da Classe Obreira para ser inserido no presente.

a) Os valores acima deverão ser recolhidos aos respectivos Sindicatos e Federação até o dia 05 (cinco) do mês subsequente. Caso a empresa não efetue o recolhimento no prazo estabelecido, arcará com os acréscimos cabíveis, ou seja, multa de 20% (vinte por cento) sobre o montante corrigido, e 1% (um por cento) de juros ao mês, além das despesas em caso de cobrança judicial, que será movida pelos sindicatos integrantes do presente acordo.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

Por deliberação unânime a Assembleia Geral Extraordinária do segmento econômico em 03 de Maio de 2024 ficou estabelecida uma Contribuição Assistencial Patronal, devida por todas as Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas, na base territorial do "ESTADO DA BAHIA" para os associados e mediante autorização individual, prévia e expressa da empresa não associada ao sindicato patronal conveniente e aprovação na Assembleia de 03 de maio de 2024, que deverá ser recolhida através de guias próprias, a serem remetidas, oportunamente, nos valores e vencimentos seguintes:

a) R$ 700,00 (setecentos reais) dividida em 02 (duas) parcelas iguais de R$ 350,00, (trezentos e cinquenta reais) com vencimento para o dia 10, dos meses de SETEMBRO/2024 e OUTUBRO/2024 para as empresas associadas ao SETCEB e para as empresas não associadas ao SETCEB a parcela única de R$ 700,00 (setecentos reais) vencendo em 10/SETEMBRO/2024.

b) Os valores supracitados deverão ser recolhidos em guia fornecida pelo SETCEB - Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Bahia.

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - QUADRO DE AVISO

As empresas do Segmento Econômico reservarão uma área à disposição do Sindicato da Categoria para afixação de notas e comunicações oficiais de interesse dos empregados, sendo vedado materiais político-partidário e publicações contendo agressões ou ofensas aos empregadores e as autoridades constituídas.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - DIA DO MOTORISTA

As empresas reconhecem e consideram como Dia do Motorista, o dia 25 de julho, extensivo aos ajudantes.

Disposições Gerais

Aplicação do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO

Até que entrem em vigor as Normas Auto Aplicáveis, ou dispostas na Legislação Ordinária, serão mantidas todas as garantias desta Convenção Coletiva. Ficando asseguradas as condições mais favoráveis já existentes em cada empresa, decorrente desta Convenção Coletiva de Trabalho, com relação a qualquer das Cláusulas Vigentes.
Os motoristas profissionais de veículos leves ou caminhões/carretas, por serem de uma atividade diferenciada, que trabalham transportando mercadorias de qualquer outra atividade econômica, devem ao serem contratados, obedecer aos pisos mínimos de salário da presente Convenção Coletiva de Trabalho do setor de Transporte Rodoviário de Cargas.

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - MULTA NORMATIVA - DESCUMPRIMENTO CONVENÇÃO COLETIVA

A empresa infratora, que promover o descumprimento de quaisquer das cláusulas aqui presentes pagarão, em favor do trabalhador prejudicado, a título de multa por descumprimento, o valor equivalente à 5% (cinco por cento) do piso salarial do empregado, por cláusula descumprida.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO

Mediante Convenção Coletiva de Trabalho, firmado entre o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Bahia e a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Nordeste, órgão representativo dos Sindicatos operantes no sistema de Transportes Rodoviários de Cargas no Estado da Bahia, fica o setor Jurídico de cada sindicato contemplado por este acordo ingressar com AÇÃO DE CUMPRIMENTO, ante os termos do ART. 872, Parágrafo Único da CLT, do Art. 1º da Lei 8984/95 e enunciado de nº 286 do TST o qual, da legitimidade ativa para o sindicato ajuizar AÇÃO DE CUMPRIMENTO, como substituto processual, pleiteando qualquer DESCUMPRIMENTO desta Convenção Coletiva de Trabalho praticada por qualquer empresa subordinada a este segmento econômico.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - FORO

O Foro competente para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios, da presente Convenção Coletiva, serão perante o Órgão Jurisdicional Trabalhista do TRT da 5ª. Região, o competente nesse sentido.

Antônio Siqueira
Vice-Presidente
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS EST BA

BRAULINO SENA LEITE
Presidente
FEDERACAO INTEREST DOS TRAB EM TRANSP ROD DO NORDESTE

BRAULINO SENA LEITE
Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES INTERMUNICIP

NIVALDO SOUZA MOURA
Presidente
SIND D TRAB EM TRANSP ROD DE CARGAS DO ESTADO DA BAHIA

BENEDITO NASCIMENTO COSTA
Presidente
SIND DOS TRAB EM TRANSPORTE ROD CARG PASSG DE BARREIRAS

PEDRO MOREIRA DA SILVA
Membro de Diretoria Colegiada
SNDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP.ROD.DEC.F.DE SANTN

HILTON SALES DA SILVA
Presidente
SIND DOS TRAB EMPG NAS EMP DE TRANSP ROD DE CARG DE IBN

REMIVALDO ALMEIDA DA SILVA
Presidente
SIND.TRAB.EM TRANSPORTES ROD DE CARGAS DO SENHOR DO BOM

JOAO ANTONIO RAMOS MATOS
Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS DA CIDADE DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO/BA - SINDVITCAR

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério da Economia na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.