CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - MAIO-2012/13
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PISO SALARIAL MAIO 2012 / 2013

FUNÇÃO CARGA SECA
R$
CARGA LÍQUIDA, INFLAMAVEL, QUÍMICO E PETROQUÍMICOS. R$
Ajudante 670,00 670,00
Conferente 705,00 -
Operador de Empilhadeira 905,00 921,00
Operador que trabalha c/ carga e/ou descarga - 1.046,00
Motorista até 6.000 Kgs 905,00 921,00
Motorista de 6.001 Kgs até 15.000 Kgs 1.042,00 1.061,00
Motorista acima de 18.000 Kgs 1.244,00 1.270,00
Motorista Operador de Guindauto 1.135,00 -
Operador Guindaste não Rodoviário acima de 13.500 Kgs 1.135,00 -
Operador Guindaste Rodoviário acima de 13.500 Kgs 1.231,00 -

Para as DEMAIS FUNÇÕES, inclusive empregados em escritório das Empresas do Segmento Econômico, vendedores e outros não beneficiados pelo Salário Normativo/Pisos, será assegurada a correção de 9% (nove por cento) a ser aplicada em 1º de maio de 2012 independente da faixa salarial em que estejam enquadrados, sobre os salários praticados até 30 de abril de 2012. Poderão ser compensadas todas as antecipações, compulsórias e espontâneas concedidas desde maio de 2011 a abril de 2012, exceto os aumentos oriundos de promoção, aumentos reais convencionados formalmente, equiparação salarial, transferências e término de aprendizado.

Adicional de Função: O empregado que exercer a função de motorista de veículo denominado "BITREM" (cavalo mecânico e dois semi-reboques) receberá adicional de função correspondente a 10% (dez por cento) e os denominados "TREMINHÃO" (cavalo mecânico e três semi-reboques) receberá adicional de função correspondente a 20% (vinte por cento) do piso salarial estipulado para motorista de carreta, ai nele incluído o repouso semanal remunerado. Este adicional será devido no período em que a atividade for exercida e não incorporar-se-á a remuneração quando o empregado for destituído dessa função ou atividade. Na hipótese do motorista vir recebendo outras verbas, assim denominadas: adicional de função, comissão, bônus, prêmio desempenho, e com outra nomenclatura qualquer, poderá estas verbas ser compensadas com o adicional avençado nesta cláusula, ou seja, BITREM e TREMINHÃO.

PLR - Participação no Lucro e/ou Resultado: Todas as empresas do segmento econômico estão obrigadas a pagar o PLR - Participação no Lucro e/ou Resultado, de acordo com a Lei 10.101/2000 no valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada empregado, que deverá ser pago em duas parcelas de R$ 100,00 (cem reais) cada, nos meses de setembro 2012 e março de 2013. As empresas que já possuem o seu programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados, o valor da PLR não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), conforme já estipulado no "caput" desta cláusula.

Refeição e pernoite / hospedagem: Fica estabelecido que as empresas fornecerão aos seus empregados refeições quando estes trabalharem em regime de hor REFEIÇÃOas extras além do horário das 20h00.
As empresas de transportes fornecerão a todos os seus empregados refeição nos valores abaixo:
a) Refeição no perímetro urbano = R$ 10,00 (dez reais)
b) Refeição fora do perímetro urbano = R$ 12,00 (doze reais)

PERNOITE / HOSPEDAGEM - As empresas de transporte, quando utilizarem os serviços de seus empregados fora do município de contratação, portanto, em viagens intermunicipais, interestaduais ou internacionais, pagarão Diária de Viagem = R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais). Por Diária de Viagem, compreendem-se todas as refeições e pernoite.
Quando em viagem poderá adiantar aos seus motoristas, ajudantes e demais empregados, numerários suficientes, para as despesas decorrentes de alimentação e ou diária de viagem. Esses empregados ficam com a responsabilidade de prestação de contas, logo após o retorno das viagens, através de Notas Fiscais, assinando recibos contábeis ou diárias de viagem, conforme documento interno de cada empresa.
As empresas poderão possuir restaurante próprio, terceirizado, fornecer ticket ou vale refeição, ou até reembolsar os seus empregados do valor gasto por cada refeição, quando em operação urbana ou fora do perímetro urbano, no valor acima mencionado. Perímetro urbano subentende-se local da sede da empresa ou filial.

Assistência Médica: As empresas de transporte rodoviário de cargas estão obrigadas em oferecer aos seus empregados, assistência médica individual. Cabendo ao empregado concordar ou não com sua aceitação. A não aceitação por parte do empregado deverá ser comunicada por escrito e expressado diretamente ao seu empregador, devidamente protocolizado.

Homologação: As homologações das Rescisões Contratuais de Trabalho serão celebradas obrigatoriamente no SINDICATO DOS EMPREGADOS DA CATEGORIA ou no ÓRGÃO COMPETENTE. Conforme Artigo 477 da CLT e seus parágrafos. Ficam as empresas obrigadas no ato das homologações de seus ex-funcionários se fazer juntar o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, do referido empregado independente da função que o mesmo exerceu dentro da empresa. Sem este documento, a entidade sindical não fará a homologação do ex-funcionário, conforme Instrução Normativa INSS/Pres. Nº 27 de 30 de abril de 2008.

Aviso Prévio: De acordo com a Lei 12.506 de 11 de outubro de 2011 que trata sobre o Aviso Prévio, todos os trabalhadores terão no mínimo 30 dias durante o primeiro ano de trabalho, somando a cada ano completo mais três dias. Assim, o acréscimo de que trata o parágrafo único da lei, somente será computado a partir do momento em que se configure uma relação contratual de dois anos ao mesmo empregador. Nesse sentido, a contagem do acréscimo ao tempo de aviso prévio deverá ser calculada, a partir do segundo ano completo da seguinte forma: Tempo de serviço até 01 ano terá o aviso prévio de 30 dias; para 02 anos terá o aviso prévio de 33 dias; para 03 anos terá o aviso prévio de 36 dias e assim sucessivamente até chegar num total de 90 (noventa) dias. Lei 12.506 - Aviso Prévio - Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 01 (um) ano de serviço na mesma empresa. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Justa Causa: Ao empregado dispensado sob alegação de Justa Causa ou Falta Grave, deverá o mesmo ser avisado do fato por escrito, quando a empresa também deverá esclarecer os motivos de sua demissão e dando contra recibo.

Multas de Trânsito: A empresa se obriga a comunicar ao motorista autuado, por escrito, no prazo de 72 horas a contar do seu recebimento postal, a ocorrência de notificação de Multa de Trânsito.

Homologação: As empresas do segmento econômico deverão apresentar quando das homologações de seus empregados dispensados, as Guias comprovando o recolhimento do IMPOSTO SINDICAL e das CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS Patronal e dos Empregados, tendo em vista a obrigatoriedade das mesmas conforme acordado nesta Convenção.

Atenciosamente,
Edson Fernando da Silva Sobrinho
Presidente do SETCARFS


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