O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 38, I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50500.040245/2025-73, resolve:

Art. 1º Definir os procedimentos para comprovação e verificação de contratação dos seguros de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RC-DC), e de Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V), para fins de inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). Leia na íntegra no endereço a seguir: PORTARIA SUROC 27/2025

A ANTT disponibilizou uma página exclusiva com informações, orientações e materiais sobre o Código Identificador da Operação de Transporte. A emissão de CIOT passa a ser obrigatória a partir do dia 24 de maio de 2026. O cadastramento da operação de transporte junto ao sistema da ANTT resulta na geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, utilizado para identificar e acompanhar as operações de transporte rodoviário remunerado de cargas.

Consulte o site: https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/cargas/ciot-para-todos-1

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) exige a contratação de três seguros obrigatórios para todos os Transportadores Rodoviários Remunerados de Cargas (TRRC) no Brasil:

1) Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C): cobrer;danosr;às;mercadorias durante o;transporte.
2) Responsabilidade;Civil por Desaparecimento;de Carga;(RC-C): protege contra roubos e;extravios.
3) Responsabilidade;Civil;de;Veículo;(RC-V): cobre;acidentes envolvendo os veículos utilizados no transporte.

A partir de e 1º de julho de 2026 a ANTT implementará uma verificação automática dos seguros e a falta de comprovação pode resultar na suspensão do RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas). É importante que todos os transportadores regularizem suas apólices para evitar penalidades.

• ANTT reforça exigência de seguros obrigatórios para transportadores de cargas e garante mais segurança nas estradas — Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Conforme definido pela CNT e estabelecido pelas Federações representantes da categoria das Empresas de Transporte de Cargas (ETC), a tabela de valores dos novos serviços do RNTRC entrará em vigor no dia 01/02/2026, domingo.

NOVA TABELA DE VALORES 2026 - Vigência a partir de 01/02/2026
Serviço	Valor R$
ETCs em geral
Reativação de Transportador	281,00
Inclusão ou Reativação de Automotor	281,00
Inclusão ou Reativação de Implemento	191,00
Cadastro de Transportador	298,00
Exclusão de Veículo	75,00
Alteração de Veículo	95,00
Alteração de Dados Transportador	148,00
ETCs associadas às Entidades
Reativação de Transportador	130,50
Inclusão ou Reativação de Automotor	130,50
Inclusão ou Reativação de Implemento	101,00
Exclusão de Veículos	38,00
Alteração de Veículos	48,00
Alteração de Transportador	75,00

Tendo em vista a última reunião entre o SETCEB e Federação e Sindicatos dos Trabalhadores, ocorrido no dia 10/junho, foi fechado o Acordo Coleto relativo ao período de 01/maio/2025 a 31/abril/2026. O SETCEB orienta/recomenda que as empresas de transporte de carga do estado da Bahia, apliquem o piso salarial, ticket alimentação, diária de viagem e PLR, conforme valores abaixo. E para os demais cargos o reajuste mínimo de 6.%. Abaixo os valores base devido a partir de 1° de maio de 2025, que não poderão ser inferiores aos valores estipulados na presente norma. Clique aqui.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgou o calendário para a Revalidação Ordinária do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), previsto na Resolução ANTT nº 5.982/2022, para atualização dos dados cadastrais dos transportadores de cargas. Os transportadores que não fizerem a revalidação ordinária até a data prevista terão seus registros suspensos e não estarão aptos a realizar o transporte remunerado de cargas. Confira o cronograma abaixo. Os transportadores das categorias Transportador Autônomo de Cargas (TAC), Empresa de Transporte de Cargas (ETC) e Cooperativa de Transporte de Cargas (CTC), que estejam com o registro na situação “ativo”, “pendente” ou “suspenso” deverão observar os procedimentos da Revalidação Ordinária. Para saber se o transportador deve realizar a Revalidação Ordinária no sistema RNTRC, basta fazer a consulta do transportador no site Consulta Pública abaixo ou no banner acima e verificar a mensagem apresentada. (https://consultapublica.antt.gov.br/Site/ConsultaRNTRC.aspx).

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida a cobrança da chamada contribuição assistencial, que é o pagamento de um valor aos sindicatos de categoriais profissionais destinado ao custeio de atividades como as negociações coletivas ¡X em que se
acertam condições de trabalho entre empregadores e empregados. Os ministros concluiram o julgamento do tema nesta segunda-feira (11/09/2023), no plenário virtual da Corte ¡X formato de deliberação em que os votos sao apresentados de forma eletrônica. O Supremo deixou claro que a decisão não representa a volta da obrigatoriedade do chamado imposto sindical. Em 2017, a reforma trabalhista tornou o pagamento facultativo. Para conhecer e visualizar o texto na íntegra, clique aqui.

Conforme definido pela CNT e estabelecido pelas Federações representantes da categoria das Empresas de Transporte de Cargas (ETC), a nova tabela de valores de serviços do RNTRC entrará em vigor no dia 01/10/2025, quarta-feira.

NOVA TABELA 2025 - Vigência a partir de 01/10/2025
Serviço	Valor R$
ETCs em geral
Inclusão/Reativação de Veículo Automotor	281,00
Inclusão/Reativação de Implemento	191,00
Reativação de Transportador	281,00
ETCs associadas às Entidades
Inclusão/Reativação de Veículo Automotor	130,50
Inclusão/Reativação de Implemento	101,00
Reativação do Transportador	130,50

TODOS os boletos de serviços emitidos na opção “Financeiro” > “Emitir Boletos”, a partir das zero horas do dia 01 de outubro, seguirão a nova tabela 2025 acima.

A necessária revolução no transporte brasileiro depende de duas condições: a remoção de restrições exageradas e desnecessárias a quem pretende prestar o serviço, e a modernização da infraestrutura física. De pouco adianta haver várias empresas interessadas em transportar pessoas e cargas, a preços competitivos em um ambiente de verdadeira concorrência, se portos, aeroportos. estradas permanecerem obsoletos; da mesma forma, terminais de última geração e rodovias em perfeito estado de conservação serão pouco aproveitados se uma regulamentação exagerada impedir a entrada de novos players e dificultar o trabalho de quem já atua no mercado. Felizmente, o governo federal vem atuando em ambas as frentes, e promete mais avanços em 2022. Um caso emblemático é o da navegação de cabotagem, com transporte de carga por via marítima entre portos brasileiros. Em dezembro, o Congresso Nacional aprovou a “BR do Mar”, projeto apresentado pelo governo em 2020 e que facilita a operação de empresas no setor ao eliminar exigências de frota própria, permitindo às companhias afretar embarcações estrangeiras, o que aumentará a oferta e levará a uma potencial redução nos preços do frete marítimo. O governo tem grandes expectativas para a “BR do Mar”, prevendo uma elevação de quase 70% no total transportado – de 1,2 milhão de TEUs (unidade equivalente a 20 pés) de contêineres transportados por ano para 2 milhões de TEUs – ainda neste ano. Se tal demanda se concretizar, será preciso que os portos brasileiros estejam à altura do novo cenário.

NOTÍCIAS & EVENTOS DO SETOR

O que mudou? A mais impactante alteração do ponto de vista trabalhista é a determinação de controle de jornada fidedigno pelo empregador. A medida estabelece ainda intervalo mínimo de uma hora para refeição, repouso diário de 11 horas a cada 24 horas e descanso semanal de 35 horas. Garante ainda acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, bem como atendimento de saúde. E mais: agora, os motoristas terão isenção de responsabilidade por prejuízos patrimoniais causados por terceiros ressalvado o dolo ou a desídia do motorista, nesses casos mediante comprovação, no cumprimento de suas funções, além de proteção do Estado contra ações criminosas. Para conhecer e visualizar o texto na íntegra, clique aqui.